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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.151(Jul.1971), p.7-179 Estante n.º 31. EVASÃO, SISTEMA JURÍDICO, DOUTRINA, NORMAS IMPOSITIVAS, EXECUÇÃO FISCAL Estudos: A «Evasão Legitima» e o abuso de Direito no Sistema Jurídico Português, por Maria Fernanda Trigo de Negreiros. Posicion del ordenamemiento y de la doctrina cientifica respecto a considerar la «analojia»como una clase de interpretacion de las normas impositivas, por Jaime Basanta de La Peña. Jurisprudência: Imposto de mais-valias. Execução Fiscal. Resoluções Administrativas: Contribuição industrial. |