PP019
Analítico de Periódico
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NABAIS, José Casalta
Princípios de direito fiscal e os bens jurídicos dos crimes tributários / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.152º n. 4037 (Nov.-Dez. 2022), p.114-127
Estante n.º 22
DIREITO PENAL FISCAL, DIREITO FISCAL - Princípios do direito fiscal, CRIME FISCAL, SANÇÃO PENAL - Sanção penal fiscal
I- O princípio dos princípios: a dignidade da pessoa humana. 1- A primazia da pessoa na ordenação das constituições. 2- Os direitos e deveres fundamentais. 3- O dever fundamental de pagar impostos. II- A centralidade dos contribuintes no direito fiscal. 4- A posição do contribuinte face à dos demais actores tributários. 5- A comunidade dos contribuintes e a solidariedade que os une. III- As sanções penais tributárias. 6- A evolução no sentido de admissão da pena de prisão. 7- Que sanções para os crimes tributários?