PP003 Analítico de Periódico P78_3 | |
RODRIGUES, Anabela Miranda O Direito Penal europeu à luz do princípio da necessidade : o caso do abuso de mercado / Anabela Miranda Rodrigues Católica Law Review, Lisboa, v.1 n.3 (Nov. 2017), p.17-41 Estante n.º 27. UNIÃO EUROPEIA, PRINCÍPIO DE EFICÁCIA, TRATADOS, DIREITO PENAL, ABUSO DE MERCADO, DIRECTIVAS Sumário. Introdução - I. A máxima da eficácia e o Direito Penal da União Europeia. II. A «necessidade» da intervenção penal a nível da União Europeia. III. A concluir. |