Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P78_3


RODRIGUES, Anabela Miranda
O Direito Penal europeu à luz do princípio da necessidade : o caso do abuso de mercado / Anabela Miranda Rodrigues
Católica Law Review, Lisboa, v.1 n.3 (Nov. 2017), p.17-41
Estante n.º 22.


UNIÃO EUROPEIA, PRINCÍPIO DE EFICÁCIA, TRATADOS, DIREITO PENAL, ABUSO DE MERCADO, DIRECTIVAS

Sumário. Introdução - I. A máxima da eficácia e o Direito Penal da União Europeia. II. A «necessidade» da intervenção penal a nível da União Europeia. III. A concluir.