PP019
Analítico de Periódico
P59_12
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CABRAL, Nazaré da Costa
Cortes nos complementos de pensões pelas empresas públicas : comentário a propósito de jurisprudência recente / Nazaré da Costa Cabral
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.9n.1(Primavera2016), p.53-78
Estante nº 27.
COMPLEMENTOS DE PENSÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
neste artigo, a autora analisa a argumentação utilizada na jurisprudência recente (especialmente e desde logo a do Tribunal Constitucional) a propósito dos cortes resultantes da Lei do Orçamento do Estado para 2014, nos complementos de pensões pagos por certas empresas públicas, especialmente na área dos transportes coletivos urbanos. o comentário desdobrar-se-à em três planos: i) a cisão formal entre 'Estado-Legislador' e 'Estado-acionista'; ii) a configuração destes complementos como uma 'espécie' de prémio de desempenho; iii) a violação do princípio da tutela da confiança ponderado pelo princípio da proporcionalidade.