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OTERO, Paulo Caso julgado arbitral e controlo da constitucionalidade / Paulo Otero In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2017. - p. 845-871 ; 24 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CASO JULGADO, DECISÃO ARBITRAL, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE |