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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas : D.L. nº 59/99, de 02.03 / [compil. por] José Gomes Luís, Francisco B. S. Pedro.- Lisboa : Vislis, 1999.- 331p. ; 21cm. - (Colecção obras, urbanismo e regulamentos ; 7)
INDISPONÍVEL
ISBN 972-52-0055-1 (Broch.) : 2940$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, EMPREITEIRO / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1- DL 59/99, de 2 de Março: aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas; 2- DL 60/99, de 2 de Março: cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e de Imobiliário (IMOPP); 3- DL 61/99, de 2 de Março: acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil; 4. Desp. Conj. A-44/95-XII, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 144, de 24 de Junho de 1995.