Biblioteca STA


34 RAM
Analítico de Monografia
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QUEIROZ, Cristina M. M.
A participação do parlamento na direcção da política externa e das relações internacionais / Cristina M. M. Queiroz.
In: Estudos de homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos - I. p.87-119; 23 cm.


ESTADO CONSTITUCIONAL, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, POLÍTICA EXTERNA

§ 1. Abertura, internacionalização e europeização do Estado Constitucional. § 2. Âmbito e fundamento constitucional da Política Externa e Relações Internacionais. § 3. A vinculação constitucional ao Direito Internacional. § 4. A garantia da paz: a proibição da guerra de agressão. § 5. A participação em missões internacionais e de assistência humanitária. § 6. Necessidade de previsão constitucional expressa de autorização e/ou consentimento parlamentar. § 7. A "cláusula de integração" em sistemas de segurança colectiva. § 8. A necessidade de uma acção coordenada entre a Assembleia da República, Governo e Presidente da República. § 9. Parcelização e divisão de competências: O caso da União Europeia. § 10. A "cláusula de garantia" do artigo 288º da Constituição da República.