PP003
Analítico de Periódico
P70_84
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CARVALHO, Raquel
A invalidade derivada nos Contratos Administrativos: para além da aparência.. / Raquel Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.84 (Nov.Dez.2010), p.32-45
Estante nº 27...
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal
Acórdão do TCA Norte - P. 1480/09 de 15/4/20101. Suspensão de eficácia. Ilegalidade manifesta. Contratação pública. Nulidade de contrato. Declaração judicial.