PP003
Analítico de Periódico
P70_126
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MONCADA, Luíz Cabral de
A anulação sobrevinda no direito administrativo (*) / Luíz Cabral de Moncada
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.126(Nov.-Dez.2017), p.17-23
Estante nº 27
CPA, ACTO, REVOGAÇÃO
Introdução. 1. Os contornos dogmáticos da figura da anulação sobrevinda do acto administrativo. 2. A anulação sobrevinda; uma figura complexa. 3. A anulação sobrevinda no contexto dos interesses relevantes. 4. A aproximação dos regimes da anulação e da revogação. 5. O regime da invalidade sobrevinda. 6. Conclusões.