PP002
Analítico de Periódico
P33_416
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.416(Mai.1992), p.5-766
Estante n.º 17
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO / Portugal, INIBIÇÃO / Portugal
Estudos: Actas nº 85, 86 e 87. Parecer: Autarquia Local - órgão representativo - capacidade contratual - imparcialidade da administração (parecer nº 45/90); Autarquia local - contrato - incompatibilidade funcional - dever de abstenção; Inibição da faculdade de conduzir - natureza.