PP002
Analítico de Periódico
P33_418
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Retórica, Direito e Democracia / Hermenegildo Ferreira Borges
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.418(Jul.1992), p.5-930
Estante n.º 17
DEMOCRACIA / Portugal, PODER PATERNAL / Portugal, RECURSO PENAL / Portugal, PRINCIPIO DA CINDIBILIDADE / Portugal
Parecer: Poder paternal - direitos da criança - interesse do menor - tratamento médico - internamento hospitalar - acto médico - abuso de direito - conflito de deveres (parecer nº 8/91); Recurso penal - rejeição parcial - princípio da cindibilidade.