PP002
Analítico de Periódico
P33_442
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Boletim do Ministério da Justiça
Falta de Fundamentação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.442(Jan.1995), p.5-296
Estante n.º 17
DESPACHO / Portugal, CONCEITOS INDETERMINADOS / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Falta de Fundamentação - despacho de indeferido sem qualquer remissão - conceitos indeterminados - sindicabilidade dos conceitos indeterminados, Ac. do S.T.J., de 7-12-994, proc. n.º 31237; Nulidade de sentença - conhecimentos dos vícios alegados na 1ª Instância, Ac. do S.T.J., de 7-12-994, proc. n.º 33187; Princípio do aproveitamento de actos administrativos praticados no uso de poderes vinculados quando se encontrem inquinados por vício de forma por falta de fundamentação, Ac. do S.T.J., de 20-12-994, proc. n.º 30700.