PP003
Analítico de Periódico
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TAVARES, Tomás Cantista
Nova redação e novo contencioso da cláusula geral anti-abuso no direito fiscal : art. 38.º da LGT e art. 63.º do CPPT / Tomás Cantista Tavares
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.29(Jul.-Set. 2020), p.32-46
Estante nº 27
RECLAMAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, TRIBUTOS, IMPUGNAÇÃO, JUDICIAL
A) Introdução e questões a analisar. B) Os requisitos materiais da CGAA (art. 38.º, nos 2 e 3 da LGT). C) A CGAA e a retenção na fonte definitiva (art. 38.º, nº 4 e 5, da LGT). D) Reclamação graciosa, prévia e necessária. E) A majoração dos juros compensatórios.