342.9(512.318)PIN
Monografia
3257
PINHO, José Cândido de
Manual elementar de direito administrativo de Macau / José Cândido de Pinho.- Macau : Centro de Formação de Magistrados de Macau, 1996.- 262p. ; 25cm
ISBN 972-97270-1-5 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Macau, ACTO ADMINISTRATIVO / Macau, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Macau, PODER ADMINISTRATIVO / Macau, INVALIDADE / Macau, RECURSO HIERÁRQUICO / Macau, RECURSO TUTELAR / Macau, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Macau, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Macau
1- Direito administrativo. 2- O poder administrativo. 3- Regulamento administrativo. 4- Acto administrativo. 5- Tipologia dos actos administrativos.6- Classificação dos actos. 7- Actos definitivos e executórios. 8- Validade do acto administrativo. 9- A eficácia dos actos administrativos. 10- A invalidade. 11- A inexistência. 12- A sanação dos actos. 13- Ratificação, reforma e conversão. 14- Os vícios do acto administrativo. 15- A revogação. 16- Rectificação dos actos. 17- A execução do acto. 18- Garantias dos particulares. 19- Reclamação. 20- Recurso hierárquico. 21- Recurso hierárquico impróprio. 22- Recurso tutelar. 23- Contrato administrativo. 24- A responsabilidade civil extracontratual.