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Estatuto da Aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas e regime da reforma dos trabalhadores do setor privado : anotado e comentado / Vítor Manuel Freitas Vieira, Paula Alexandra dos Santos Martins.- [Porto] : Vida Económica, [2015].- 446p. ; 23 cm ISBN 978-989-768-135-6 (Broch.) : Compra DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA, APOSENTAÇÃO, PENSÃO, SECTOR PRIVADO Parte I. Aposentação. Parte II. Da pensão de reforma. Parte III. Estatuto da aposentação e reforma: legislação. Parte IV. Legislação complementar. |