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Finanças Locais e cidadania fiscal / J. C. Vieira de Andrade Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.136.º n. 3942 (Jan.-Fev.2007), p.170-196 Estante n.º 22 NORMAS, FINANÇAS LOCAIS, RENDIMENTO, AGREGADO Acórdão n.º 711/2006 do Tribunal Constitucional - Processo n.º 1067/2006. |