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PORTUGAL. Leis, decretos,etc Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fontes.- 5ª ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2011.- 438 p. ; 21 cm. - (Códigos) USO EXCLUSIVO DO GABINETE ISBN 978-972-32-1983-8 (Broch.) : oferta DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal |