PP019 Analítico de Periódico P80_2 | |
Votação e publicação de textos legislativos : Sua desconformidade / [anotação de] Fézás Vital Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.58.º n.2281 (15Agosto1925), p.113-128 Estante n.º 22. TEXTOS LEGISLATIVOS, PROMULGAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, CONGRESSO, PUBLICAÇÃO, REFERENDO, PODER EXECUTIVO, RECTIFICAÇÃO |