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Monografia
6173
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo Código do Procedimento Administrativo : e legislação complementar / Jorge Bacelar Gouveia.- Lisboa : [quid juris], [2015].- 270p. ; 24cm
ISBN 978-972-724-704-2 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Constituição da República Portuguesa. 2. Código do Procedimento Administrativo. Parte 1. Disposições gerais. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Princípios gerais da atividade administrativa. Parte 2. Capítulo I - Natureza e regime dos órgãos. Capítulo II - Dos órgãos colegiais. Capítulo III - Da Competência. Capítulo IV - Da delegação de poderes. Capítulo V - Dos conflitos de atribuições e de competência. Parte III. Do procedimento administrativo. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Da relação jurídica procedimental. Capítulo III - Da conferência procedimental. Capítulo IV - Do direito à informação. Capítulo V - Dos prazos. Capítulo VI - Das medidas provisórias. Capítulo VII - Dos pareceres. Capítulo VIII - Da extinção do procedimento. Parte IV. Da atividade administrativa. Capítulo I - Do regulamento administrativo. Capítulo II - Do ato administrativo. Capítulo III - Dos contratos da Administração Pública. 3. Lei de autorização do Código do Procedimento Administrativo. 4. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 5. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. 7. Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização.