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Analítico de Monografia
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MESQUITA, Maria José Rangel de
O controlo da execução dos acórdãos sancionatórios por incumprimento estadual à luz da saga portuguesa em matéria de responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia : o monopólio do Tribunal de Justiça e a dupla delimitação da sua competência em face da Comissão e do Tribunal Geral / Maria José Rangel de Mesquita
In: Estudos de homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos - I. p.1157-1188; 23 cm.
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS, INCUMPRIMENTO
1. O controlo da execução dos acórdãos sancionatórios por incumprimento estadual no quadro dos modelos de controlo da execução dos acórdãos proferidos no âmbito de sistemas de justiça transnacional. 2. O Direito (originário e derivado) da União Europeia em matéria de controlo da execução dos acórdãos sancionatórios proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia numa acção por incumprimento. 3. A saga portuguesa em matéria de responsabilidade Estado por incumprimento do Direito da União Europeia: os (três) casos Comissão c. Portugal e caso Portugal c. Comissão - contexto da apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia. 4. Os casos Portugal c. Comissão e Comissão c. Portugal: O acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2014 e a (nova questão da) dupla delimitação de competência entre o Tribunal de Justiça e a Comissão entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.