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ALMEIDA, Mário Aroso de Sobre a natureza jurídica da decisão de abertura de concurso / Mário Aroso de Almeida In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 801-808; 24 cm. DECISÃO JURÍDICA, AVISO, CONCURSO, ACTO ADMINISTRATIVO |