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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.46(Out.1962), p.1-629 Estante n.º 31. Volume IV. Série A Estudos: considerações sobre o problema da dupla tributação internacional / António Cândido Mouteira Guerreiro. Bibliografia e documentação: Problemas das vigências dos tratados ( sucessão, renovação tácita e influência do costume). Jurisprudência anotada: Execuções fiscais; Imposto complementar; Sisa; Imposto sobre sucessões e doações. Resoluções administrativas. Informações fiscais. Noticiário: Consultas feitas ao serviço de informações fiscais. |