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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 49(Jan.1963), p.7-312 I Vol. Estante n.º 31. LEGISLAÇÃO, SUBSÍDIOS, IMPOSTO COMPLEMENTAR, IMPOSTO DO SELO, EXECUÇÕES FISCAIS Sumário. Estudos: O aproveitamento da ajuda Marshall em 1949-1950 e suas perspectivas - J. P. da Costa Leite. Subsídios para um conceito jurídico de contribuinte - A. A. Galhardo Simões. Para uma interpretação do artigo 4º, nº 9 do Regulamento do Imposto Complementar - João de Matos. Jurisprudência anotada: Execuções fiscais; Excepções; Imposto complementar; Imposto do Selo. Resoluções Administrativas. Pareceres. Informações Fiscais. |