351.713 VAS
Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, Mariana Gouveia de, e outro
O IVA nas indemnizações : a resolução de contratos de concessão / Mariana Gouveia de Oliveira, João Ascenso
In: Cadernos IVA 2017 / [autores] Afonso Arnaldo.. [et al.] ; coordenação Sérgio Vasques. - [Coimbra] : Almedina, [2017]. - p. 339-356
IVA, DIREITO FISCAL
1. Introdução e colocação do problema. 2. A jurisprudência do TJUE. 3. A posição da autoridade tributária e aduaneira. 4. Limites da incidência das indemnizações em sede de IVA. 5. Indemnização por danos emergentes.