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PORTUGAL. Leis, decretos. etc. Recursos no Novo Código de Processo Civil : Sentença Cível (apêndice) / António Santos Abrantes Geraldes.- 2ª Edição.- [Coimbra] : Almedina, 2014.- 575 p. ; 24 cm ISBN 978-972-40-5555-8 (Broch.) : Compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RECURSOS EM PROCESSO CIVIL / Portugal, TRÂNSITO EM JULGADO / Portugal, INTERPOSIÇÃO DO RECURSO / Portugal, RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO / Portugal, EFEITO DE APELAÇÃO / Portugal, RECURSO DE REVISTA / Portugal, REVISTA EXCEPCIONAL / Portugal, EFEITO DO RECURSO / Portugal, FUNDAMENTO DO RECURSO / Portugal, APRECIAÇÃO LIMINAR / Portugal, ADMISSÃO DO RECURSO / Portugal, APELAÇÃO / Portugal Introdução. Disposições Gerais (art. 627.º a 643.º); Recurso de apelação (art. 644.º a 670.º); Recurso de Revista (art. 671.º a 687.º); Recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688.º a 695.º); Recurso de revisão (art. 696.º a 702.º); Recursos na acção executiva (art. 852.º a 854.º); Anexos - Acórdãos reais e versões alternativas; Apêndice - sentença cível. |