PP002
Analítico de Periódico
P33_437
P33_437
Boletim do Ministério da Justiça
Renúncia da Prescrição
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.437(Jun.1994), p.5-642
Estante n.º 17
PRESCRIÇÃO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, NULIDADE / Portugal, PETIÇÃO INICIAL / Portugal
Parecer: Renúncia da Prescrição - efeitos - Parecer do Ministério Público nº 83 149; Especificação - caso julgado formal - Parecer do STJ, de 26-5-994, proc. nº 76178; Nulidades - ineptidão da petição inicial - ininteligibilidade da causa de pedir - réplica - Parecer do Ministério Público, proc. nº 84 970.