PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 30/05/2008
Competências das diversas unidades da polícia judiciária
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.72(Maio-Agos.2008), p.7-36
Estante n.º 1
ACTO LEGISLATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, REGIME DAS FORÇAS DE SEGURANÇA / Portugal, DECRETO REGULAMENTAR / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, RESERVA DE LEI / Portugal