343.1POR Monografia 3793B | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 Código de Processo Penal.- Lisboa : Assembleia da República, [1999].- 3 vol. ; 24 cm ESTANTE DOS REPETIDOS. (Broch.) : Oferta DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal Vol. I: Texto aprovado pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto. |