Biblioteca STA


343.2MAC
Monografia
3869A


MACAU. Leis, decretos, etc.
Código Penal de Macau.- 3.ed.- Macau : Imprensa Oficial de Macau, [1999].- 167,[23]p. ; 23cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 972-97708-1-6 (Broch.) : Oferta


DIREITO PENAL / MACAU

LIVRO I. Parte geral. - Tít. I. Princípios gerais da lei penal. - Tít. II. Do facto. - Tít. III. Consequências jurídicas do facto. - Tít. IV. Queixa e acusação particular. - Tít. V. Extinção da responsabilidade penal. - Tít. VI. - Indemnização de perdas e danos por crime. - Tít. VII. Contravenções. - LIVRO II. Parte especial. - Tít. I. Crimes contra a pessoa. - Tít. II. Crimes contra o património. - Tít. III. Crimes contra a paz e a humanidade. - Tít. IV. Crimes contra a vida em sociedade. - Tít. V. Crimes contra o território.