PP019
Analítico de Periódico
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MAGRIÇO, Manuel Aires
Notas sobre o regime instituído pela Diretiva n.º 216/80 da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção e repressão de infrações penais / Manuel Aires Magriço
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.443 n.177(Jan.-Mar.2023), p.49-85
Estante nº 27
DIREITO PENAL, DADOS PESSOAIS, UNIÃO EUROPEIA
I. Introdução; II. A transmutação do Direito penal, os Dados Pessoais e a sociedade ansiosa; III. O tratamento de dados pessoais á luz da Diretiva de Tratamento de Dados Pessoais para efeitos Penais; Iv. Observações finais.