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SOUSA, Marcelo Rebelo, e outro Direito administrativo geral : actividade administrativa / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos.- [Lisboa] : Dom Quixote, [2007].- 527 p. ; 24 cm Tomo III ISBN 978-972-20-3301-5 (Broch.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO PARTE IV - Actividade administrativa. Teoria geral da actividade administrativa. Acto administrativo. O regulamento. O contrato administrativo. As restantes formas de actividade administrativa. As pretensões reintegratórias dos particulares como consequências eventuais da actividade administrativa. |