PP019
Analítico de Periódico
P79_12
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CALDEIRA, Marco
A jurisprudência do Tribunal de Contas sobre o fracionamento do objeto do contrato / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.71-84
Estante nº 27
PROCEDIMENTOS, CONCURSAIS, ENTIDADE, ADJUDICANTE, FRACIONAMENTO
Número Especial - O Tribunal de Contas. I. Introdução e evolução histórica; II. A posição do Tribunal de Contas em matéria de fracionamento (em geral); III. A posição do Tribunal de Contas em matéria de fracionamento (em concreto); IV. Apreciação crítica e conclusiva.