PP003
Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Pedro Costa
Uma Decisão do STA com estilo, mas com pontos fracos / Pedro Costa Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.107(Set.-Out.2014), p.37-45
Estante nº 27
VEICULO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI / Portugal, ILEGALIDADE / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES / Portugal, PRAZOS / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.03.2014, P. 965/13. Inspecção. Veiculo. Acesso. Aplicação da lei no tempo. Revogação. Ilegalidade. Responsabilidade civil.