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Monografia
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MORAIS, Carlos Blanco de
Curso de Direito Constitucional / Carlos Blanco de Morais.- 2ª Edição.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2012.- 592p. ; 24 cm
Tomo I - As Funções do Estado e o Poder Legislativo no Ordenamento Português.
ISBN 978-972-32-2092-6 (Broch.) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO DO ESTADO / Portugal, ORDENAMENTO JURÍDICO / Portugal, LEI CONSTITUCIONAL / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, GOVERNO / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal
PARTE I. Introdução ás funções e aos actos do Poder Político. Capítulo I. Funções do estado-ordenamento; Capítulo II. Os atos jurídico-públicos. Parte II. O ordenamento jurídico português; Capítulo I. O ordenamento jurídico-constitucional e sistema normativo: construções doutrinais de referência; Capítulo II. Conceção adoptada: um positivismo sistemático e integrador. PARTE III. A Lei no ordenamento Português; Capítulo I. A teoria da lei; Secção I. Introdução ao subsistema legislativo; Secção II. Relações entre categorias de Leis no Ordenamento Português; Subsecção I. Princípios estruturantes das relações inter-legislativas; Subsecção II. Qualidades operativas dos atos legislativos. Capítulo II. Categorias de actos legislativos; Capítulo III. A actividade legislativa dos órgãos constitucionais da república; Secção I. A atividade legislativa da Assembleia da República; Secção II. A atividade legislativa do Governo; Secção III. A atividade legislativa das Regiões Autónomas.