Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_1


SILVEIRA, João Tiago
A arbitragem e o artigo 476.º na revisão do Código dos Contratos Públicos / João Tiago Silveira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.1(Jan.-Abril 2018), p.60-65
Estante nº 23.


ARBITRAGEM, CONSTITUCIONALIDADE

1. Introdução. 2. Admissibilidade da arbitragem em litígios relativos a procedimentos pré-contratuais. 3. A preferência pela arbitragem institucionalizada. 4. A opção pela arbitragem institucionalizada pela entidade adjudicante. 5. As condições para a aceitação da arbitragem ad hoc pela entidade adjudicante. 6. Garantia de recurso em processo arbitral de valor superior a €500 000,00. 7. Questões de constitucionalidade. Conclusões.