PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
O artigo 161.º do CPTA e a extensão dos efeitos das sentenças / Carla Amado Gomes, David Pratas Brito
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.443 n.177(Jan.-Mar.2023), p.9-48
Estante nº 27
EXTENSÃO DE EFEITOS, ATO ADMINISTRATIVO, SENTENÇAS
I. Considerações introdutórias: A ambivalência do mecanismo regulado no artigo 161.º do CPTA; II. Condições de procedência do pedido de extensão de efeitos: Procedimentais e processuais; III. O meio processual de extensão dos efeitos de sentenças previsto no artigo 161.º do CPTA; IV. Considerações criticas conclusivas.