342.4POR
Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 2005
Constituição da República Portuguesa.- 4ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2017.- 306p. ; 23 cm. - (Textos da lei)
Contém: Lei Constitucional n. 1/2005 de 12 de Agosto; Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos; Estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas.
ISBN 978-972-40-6809-1 (Broch.) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LEI CONSTITUCIONAL / Portugal, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal