Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_12


MARTINS, Ana Gouveia
Os trabalhos a mais e de suprimentos de erros e omissões : trabalhos complementares na jurisprudência do Tribunal de Contas / Ana Gouveia Martins
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.85-101
Estante nº 27


FISCALIZAÇÃO, EMPREITADAS, ADICIONAIS, TRIBUNAL, CONTAS

Número Especial - O Tribunal de Contas. 1. A fiscalização dos adicionais a empreitadas pelo Tribunal de Contas; 2. Evolução legislativa do regime dos trabalhos a mais, dos trabalhos de suprimento de erros e omissões e dos trabalhos complementares; 3. De empreitadas; 4. O conceito de circunstancias imprevistas e de circunstancias não previstas e imprevisíveis; 5. Limites quantitativos: A proibição de compensação de trabalhos adicionais com trabalhos a menos e a fixação do preço corrigido para efeitos de cálculo do limite percentual.