Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_14


BARBOSA, Andreia
A proteção da casa de morada da família e da casa de habitação efectiva no processo de execução fiscal / Andreia Barbosa
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.14(Out-Dez.2016), p.3-10
Estante nº 27..


EXECUÇÃO FISCAL, ORDENAMENTO JURÍDICO, PROIBIÇÃO DE VENDA, PRESSUPOSTOS

Resumo. 1. Enquadramento legal. 2. Enquadramento prático. 3. Repercussões práticas.