PP003 Analítico de Periódico P71_14 | |
BARBOSA, Andreia A proteção da casa de morada da família e da casa de habitação efectiva no processo de execução fiscal / Andreia Barbosa CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.14(Out-Dez.2016), p.3-10 Estante nº 27.. EXECUÇÃO FISCAL, ORDENAMENTO JURÍDICO, PROIBIÇÃO DE VENDA, PRESSUPOSTOS Resumo. 1. Enquadramento legal. 2. Enquadramento prático. 3. Repercussões práticas. |