Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_25


COSTA, José Manuel M. Cardoso da
O princípio constitucional da não retroactividade dos impostos e a jurisprudência constitucional (*) / José Manuel M. Cardoso da Costa
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.25(Jul.-Set.2019), p.3-26
Estante nº 27

RETROATIVIDADE, TRIBUTAÇÃO, ORDEM, JURÍDICA, ENCARGOS, FISCAIS, EXPROPRIAÇÃO