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LOUREIRO, João Carlos Leis de Bases, Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e Contratos de Associação : a parametricidade violada? / João Carlos Loureiro In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 533-549; 24 cm. LEI DE BASES, ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO Nota prévia: a festa e a escrita. Introdução. 1. Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo. 2. Lei de Bases do Sistema Educativo. |