PP003
Analítico de Periódico
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DAVID, Sofia
Objecto e limites da decisão : (o art. 95.º, n.ºs 3 e 5, do CPTA) / Sofia David
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.134(Mar.-Abr.2019), p.11-27
Estante nº 27
OBRIGAÇÃO, JUDICIAL, INVALIDADE, ESTADO, VINCULAÇÃO, EFEITOS, SENTENÇAS
I. Ponto de ordem. II. A obrigação judicial de identificação de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas - a interpretação do art. 95.º, n.º 3 do CPTA. III. A obrigação judicial de explicitação das vinculações legais - a interpretação do art. 95.º, n.º 5, do CPTA. Conclusões.