PP003
Analítico de Periódico
P74_250
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Centro de Estudos Fiscais. Direcção Geral dos Impostos
Ciência e Técnica Fiscal
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.418(Jul.-Dez.2006), p.7-457
Estante n.º 31..
JUROS, IVA, PROCESSO JUDICIAL
Estudos: Constituição e Concretização do Direito a Juros Indemnizatórios / Abílio Morgado. A instrução entre o Procedimento e o Processo Judicial Administrativo / Alexandra Coelho Martins. Preços, Tributos e Entidades Reguladoras independentes: O Caso do Sector da Electricidade / Nuno de Oliveira Garcia. A Administração Fiscal como Elemento do Sistema Tributário / Renata Borges Santos e António Martins. Os Princípios Tributários da Constituição Brasileira de 1988 / Oswaldo Othon Saraiva. Documentos. Jurisprudência: Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 652/2005 e n.º 52/2006 (Dupla Tributação por taxas locais) anotação de Sérgio Vasques.