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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regime jurídico da arbitragem tributária anotado / Carla Castelo Trindade.- [Coimbra] : Almedina, 2016.- 578 p. ; 24 cm. - (Legislação anotada) ISBN 978-972-40-6213-6 (Broch.) : Compra DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal |