PP019
Analítico de Periódico
P79_12
P79_12
GONÇALVES, Pedro Costa
O Tribunal de Contas e o princípio da separação de poderes / Pedro Costa Gonçalves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.55-61
Estante nº 27
SEPARAÇÃO, PODERES, PODER, JUDICIAL, LITÍGIO
Número Especial - O Tribunal de Contas. 1 - O Tribunal de Contas como um Tribunal; 2 - Tribunal cujas funções essenciais não são jurisdicionais; 3 - Independência no exercício do controlo financeiro; 4- Ponto de ordem e sequência; 5 - Separação entre fiscalização da legalidade das despesas públicas e controlo da legalidade dos atos de fiscalização da legalidade das despesas públicas; 6 - Adequação da medida e dos critérios da fiscalização da legalidade das despesas públicas na esfera própria da responsabilidade das entidades controladas.