PP003
Analítico de Periódico
P74_211
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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 379(Jul.Set.1995), p.9-519
Estante n.º 31.
PROCESSO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIMES FISCAIS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Estudos: O processo Penal fiscal de averiguações, como condição de procedibilidade dos actos de inquérito do Ministério Público, relativos a crimes fiscais não aduaneiros, por Nuno de Sá Gomes. O principio da legalidade fiscal na Constituição Portuguesa, por Ana Paula Dourado. Documentos: Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Resenha legislativa.