PP002
Analítico de Periódico
P33_447
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Boletim do Ministério da Justiça
Cidadão Nacional
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.447(Jun.1995), p.5-628
Estante n.º 17
NACIONALIDADE / Portugal, CIDADANIA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, CÚMULO JURÍDICO / Portugal
Cidadão Nacional -conservação da nacionalidade - privação da cidadania - ex-colónia Portuguesa - interpretação conforme a Constituição - Parecer da procuradoria-Geral da República, n.º 34/93, de 16-8-994; Competência - concurso de crimes - cúmulo jurídico - Tribunal Colectivo - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 47095; Expropriação - decisão sobre fixação do valor da indemnização - inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 85860.