PP003
Analítico de Periódico
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COIMBRA, José Duarte
Sobre o âmbito temporal das disposições revogatórias : a propósito da gratuitidade dos processos de asilo - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno) N.º 1/2017, P. 408/16, de 17/11/2016 / José Duarte Coimbra
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.121(Jan.-Fev.2017), p.17-33
Estante nº 27
DIREITO DE ASILO, CUSTAS
I. Contexto: a questão, a (acertada) decisão do STA e os seus (errados) fundamentos. II. O âmbito material e o âmbito temporal da revogação expressa pelo n.º 1 do art. 25º do DL n.º 34/2008. III. Conclusão.