Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_133

Egídio, Mariana Melo
Responsabilidade civil por omissão de dever de fiscalização : reversão de decisão condenatória do Estado e tutela do administrado / Mariana Melo Egídio
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.133(Jan.-Fev.2019), p.17-41
Estante nº 27

OBRAS, FISCALIZAÇÃO, CÂMARA, PROTECÇÃO, DIREITOS, LICENCIAMENTO, EDIFÍCIO, ESCAVAÇÕES

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 4.10.2018, P. 346/15.3BALSB. Obras de escavação - responsabilidade civil - Município. 1. Introdução. 2. Escavações, fendas e demolição: o procedimento administrativo relativo á obra a cargo da Edirego, SA. 3. Da responsabilidade civil extracontratual do Município de Lisboa na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. 4. O acórdão do STA: erro de julgamento?