Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_3


SERRÃO, Tiago
A Arbitragem administrativa de atos pré-contratuais : análise temática no contexto do documento "Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal" / Tiago Serrão
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.3(Set.-Dez. 2018), p.59-64
Estante nº 27..


CPTA, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA, ETAF, LAV, REGIME PROCESSUAL, DECISÕES ARBITRAIS

I. Introdução. II. A arbitragem de atos pré-contratuais. III. Referências finais.